Sidrolândia garante certidão da Previdência e repasses federais

O juiz federal Naiber Pontes de Almeida concedeu liminar à prefeitura de Sidrolândia obrigando o Ministério da Previdência Social a expedir o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) com validade até 31 de março de 2011.

Sem o CRP, vencido em julho, Sidrolândia estava impedida de receber verbas federais.

Na sua decisão, o juiz entendeu que a União extrapolou sua competência ao se negar a renovar o CRP devido a irregularidades no recolhimento ao sistema próprio de previdência, o que gerou restrições ao município no CAUC (Cadastro Único de Convênios).

O prazo para a prefeitura regularizar a situação vence nesta sexta-feira, último dia do ano em que teoricamente a União pode liberar para o municípios recursos federais já empenhados.

Há mais de R$ 7 milhões para obras e projetos em Sidrolândia, verbas alocadas no orçamento de vários ministérios por meio de emendas parlamentares.