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Campo Grande, Domingo, 11 de Dezembro de 2016

28/11/2016 13:09

Prefeitura é multada em R$ 2,6 mi por descumprir ações com ribeirinhos

Elci Holsback
Comunidades não contam com água potável (Foto:Divulgação/MPF)Comunidades não contam com água potável (Foto:Divulgação/MPF)

A Prefeitura de Corumbá - município distante 419 Kmde Campo Grande acumula multas no valor de R$ 2,634 milhões por não cumprir duas decisões judiciais e um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que garantem educação, saúde e água potável a seis comunidades ribeirinhas localizadas no Rio Taquari, região do Pantanal. Diante disso, o MPF/MS (Ministério Público Federal) solicitou à Justiça Federal designação para cobrar da gestão municipal o cumprimento das determinações. 

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Quanto ao fornecimento de água potável, a determinação judicial que é descumprida há pelo menos 1 ano e meio, prevê que o município forneça 15 litros diários de água potável para cada morador das comunidades Cedrinho, Limãozinho e Corixão, até o estabelecimento do fornecimento de água na região. A multa para o descumprimento é de R$ 2 mil diários e somava, até setembro de 2016, R$ 1,7 milhão.

Em relação ao transporte escolar, é determinado que a gestão municipal disponibilize quatro tratores, com toda a segurança necessária (nos moldes do que se encontra na comunidade do Bracinho) e quatro motoristas, para o transporte escolar de todos os alunos das comunidades Cedrinho, Limãozinho, Corixão, Cedro e São Domingos, garantindo assim o transporte gratuito e eficiente aos alunos da Escola Municipal Rural Polo Porto Esperança. A Prefeitura de Corumbá deveria ter cumprido a decisão até, no máximo, o início do ano letivo, em 22 de fevereiro de 2016, medida não cumprida e que acumula multa semanal de R$ 15 mil, que acumula até o último mês de setembro deste ano, R$ 495 mil.

O terceiro processo envolve o descumprimento do TAC firmado em 27 de janeiro de 2014 junto à Prefeitura quanto ao compromisso de construir estradas de acesso às comunidades, além do fornecimento de meios para transporte de 800 manilhas (canos para transporte de água) da beira do rio até as comunidades Cedro, São Domingos e Bracinho, com data limite expirada em 30 de setembro de 2014. Com a execução do TAC, o prazo foi estendido para 30 de julho de 2015 e não foi cumprido pela administração municipal, que concordou com a nova data. A multa diária pelo descumprimento é de R$ 1 mil e até setembro de 2016, o valor das multas somava R$ 429 mil.

A Justiça Federal aguarda que o prefeito compareça pessoalmente para as justificativas necessárias, diante do acúmulo das multas pelo descumprimento das decisões judiciais em detrimento das Comunidades Tradicionais do Rio Taquari, o que configura desrespeito às decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A prefeitura não se manifestou sobre o caso até o fechamento desta matéria.

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