Promotora recomenda que prefeitura faça concurso público para professores

A Promotora de Justiça Bianka Mendes, da 5ª Promotoria de Justiça da Defesa do Patrimônio Público do Município de Ponta Porã - distante 323 km de Campo Grande, recomendou que o prefeito Ludimar Godoy realize um concurso público para a contratação de professores ainda este ano.

Segundo informações do MPE/MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), para fazer a recomendação, a promotora levou em conta que o último concurso realizado pelo município para o cargo de professor foi em 2009. Devido a isso, ela considera a situação atual irregular, pois estão sendo feitas contratações excepcionais temporárias.

A recomendação inclui que o concurso público seja lançado no prazo de 60 dias e após o termino do certame, os professores contratados sem concurso sejam exonerados, conforme rege o art. 27°, inciso III, da Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul. Ao fim de cada data pré-estabelecida, a promotora pede uma cópia, via ofício, para comprovar a realização do concurso.

Ainda de acordo com o MPE/MS, o município de Ponta Porã não tem nenhum concurso em andamento para o cargo de professor, conforme resposta ao ofício nº 0154/2014. Segundo a Promotora, constitui ato de improbidade administrativa a contratação irregular de servidores públicos, nos termos dos arts. 10, caput, e 11 da Lei nº 8429/92.

O regime de contratação temporária deve atender a três pressupostos constitucionais: a determinabilidade temporal da contratação, a temporariedade da função a ser exercida e, por fim, a previsão legal dos casos de excepcional interesse público que ensejam a contratação de novos servidores temporários, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Segundo a Promotora de Justiça , o concurso público é o meio técnico posto à disposição da administração pública para obter moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei.

A reportagem entrou em contato com o prefeito Ludimar Godoy, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.