Relatório final da CPI da Creche aponta que prejuízo chega a R$ 1 milhão

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no fim de 2015 para investigar desvio de recurso público na construção de um centro de educação infantil para 200 alunos no bairro Santa Terra, em Itaporã, cidade a 226 km de Campo Grande, aponta o ex-prefeito Marco Antonio Pacco (PSDB) como responsável pelas irregularidades. O valor desviado pode chegar a R$ 1 milhão, segundo o documento.

Após quase quatro meses de investigações, incluindo requerimentos e ofícios a órgãos municipais, estaduais e federais, depoimentos de 12 pessoas e levantamento em milhares de páginas e arquivos de documentos, o relatório da CPI da Creche foi aprovado hoje por dois votos a um pelos integrantes da comissão e na manhã desta terça-feira (26) será votado no plenário da Câmara por todos os 11 vereadores de Itaporã.

Conforme cópia do documento obtida pelo Campo Grande News, em 29 páginas o relator da CPI, André Gomes Brandão (PHS), aponta todos os detalhes que, segundo sua conclusão, comprovam prejuízo de pelo menos R$ 1 milhão ao cofre público, além de atos de improbidade administrativa.

Entre as irregularidades, o relatório aponta informação mentirosa ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) sobre o andamento da obra, para justificar a liberação de parcelas restantes do montante de R$ 1,2 milhão. Segundo a CPI, a prefeitura informou que 93% da escola estava pronta, mas perícias do Ministério Público e da própria prefeitura constataram que apenas 52% da obra foi executada.

Informações falsas –“Realizadas as diligências e colhidas as provas, restou suficientemente comprovadas as irregularidades na construção na Escola de Educação Infantil no Jardim Santa Terra, pois o município de Itaporã, representado pelo ex-prefeito Marcos Antonio Pacco, firmou convênio para a construção da obra no ano de 2009 e não a concluiu. Não bastasse a não conclusão da obra, a administração anterior inseriu no sistema SIMEC/FNDE, informações diversas da realidade, de que a conclusão da obra havia atingido 93,01%, enquanto que em vistoria ‘in loco’, constatou-se, pela atual administração e pelo próprio FNDE que somente 52% da obra havia sido executada”, diz trecho do relatório.

Conforme o documento, através do convênio nº 656368/2009, o FNDE contratou com o município de Itaporã a importância de R$ 1.216.559,17 para a construção da unidade. Representado por Marcos Pacco, o município contratou através de licitação a empreiteira Santo Agostinho para a realização da obra, no valor de R$ 1.095.016,16, com prazo de conclusão em oito meses, contados da assinatura da ordem de serviço, feita em 5 de janeiro de 2010.

“Houve prejuízos aos cofres públicos, pois a obra não foi concluída pelo valor contratado, incluindo-se seus aditivos de valores e prazos, e ainda, houve a visível má-fé do administrador, que fez inserir na prestação de contas do sistema SIMEC/FNDE que havia concluído 93,01% da obra, enquanto só havia a realização em torno de 50% do projeto executado”, reforça o relatório.

Conforme o documento, tais fatos, muito embora omitidos pelo ex-gerente de Obras Eri Martinelli em seu depoimento à CPI, foram comprovados através de documentos extraídos do inquérito civil da Promotoria de Justiça e pela documentação encaminhada pelo FNDE.

O relatório cita também a investigação do MP, que constatou abandono da obra a partir de 2013. “O prazo para a conclusão era até o final do ano de 2012, por força de termos aditivos de prazos e valores firmados entre a construtora e o município de Itaporã, o que não ocorreu, como se comprovou durante a instrução perante esta Comissão de Inquérito”.

Má-fé – Segundo o relatório, não restam dúvidas de que o ex-prefeito agiu “com manifesta má-fé” por repassar informação falsa sobre a execução da obra com o objetivo de encobrir a realidade dos fatos. “O município de Itaporã ficou bloqueado sem receber verbas do FNDE e para isso se fez necessária a repactuação e reprogramação da obra, para que a situação se restabelecesse ao normal, com o recebimento das verbas. Daí a conclusão quanto aos prejuízos que foram causados aos munícipes”.

O relatório cita também o depoimento das testemunhas e investigados, entre eles o ex-prefeito Marcos Pacco. “Muito embora tenha sido evasivo em suas declarações, acabou por confirmar acerca da não execução de 93,01% da obra, bem como confirmou que a obra não fora concluída em sua gestão. De um modo geral, se pode extrair pela confirmação dos fatos investigados, de que houve ineficiência de gestão e informação falsa quanto ao percentual executado da obra, em sua administração. Sabia também que a não conclusão da obra da creche provocou deficiência de vagas na educação infantil”.

De acordo com o relatório final da CPI, a empresa Santo Agostinho, recebeu todos os valores contratados e os pagamentos estão registrados no sistema contábil do município através de notas de empenhos, ordens de pagamentos e notas fiscais por ela emitidas.

“Os valores recebidos do convênio da União, firmado pelo FNDE/MEC, foram integralmente gastos na obra, sem que houvesse a sua conclusão, muito menos em relação aos 93,01% de obra executada. Na verdade houve apuração, tanto por parte da atual administração e quando por parte do DAEX, órgão de perícias do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, que não houve a execução da obra como informado no sistema de prestação de contas do FNDE/MEC, apurando-se que apenas em torno de 52% da obra fora executada”, afirma o documento.

Denunciados – O relatório final denuncia Marcos Pacco, Eri Martinelli, Amarildo Donizete Machado (também responsável pela fiscalização da obra) e a empreiteira Santo Agostinho por improbidade administrativa e pede o ressarcimento dos valores aos cofres públicos.

“Os prejuízos a serem indenizados compreendem a inexecução da obra, valores gastos indevidamente, materiais de péssima qualidade usados na obra e aqueles necessários à finalização da escola, nos moldes do projeto original, até conclusão final e entrega à sociedade”, diz o relatório.

Na sessão desta tarde, votaram a favor o relator André Brandão e o presidente da CPI, Marcelo Rosales Nascimento (PDT). O vice-presidente da comissão, Lindomar de Freitas, do PSDB, mesmo partido de Marcos Pacco, votou contra.