TJMS julga amanhã ADIN contra reajuste dos salários dos servidores de Corumbá

A Justiça de Mato Grosso do Sul votará na sessão de amanhã (3), às 14 horas, a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo prefeito do Município de Corumbá em face da Lei Complementar Municipal nº 163/2013, que concedeu reajuste de vencimentos aos servidores ativos, inativos e pensionistas.

Para o requerente, a lei é materialmente inconstitucional, pois viola o princípio da isonomia ao desrespeitar o disposto nos artigos 7º, 27, X e XII e §5º do artigo 31, todos da Constituição Estadual. Ele afirmou que os servidores ativos e inativos receberam reajustes diferenciados, já que tal norma concedeu aos inativos reajuste retroativo ao dia 1º de abril de 2013, no percentual de 10%, acrescido de mais 10% a partir de abril de 2014, enquanto aos servidores ativos foi concedido aumento de 20% a partir de 1º de abril de 2014. Acrescentou que existe, inclusive, posicionamento do Supremo Tribunal Federal determinando que o reajuste a ativos e inativos deve ocorrer na mesma data e proporção.

A Câmara Municipal de Corumbá, apesar de intimada para prestar informações, não se manifestou. Já a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela procedência parcial do pedido, a fim de afastar a incidência do reajuste de 10% concedido aos servidores inativos e pensionistas, durante o período compreendido entre 1º de abril de 2013 e 1º de abril de 2014, por força do que dispõem os artigos 27, X e XII, e 31, §5º, da Constituição Estadual.