Juízes consideram legal assinatura básica de telefonia
A cobrança de assinatura básica de telefonia fixa foi considerada legal pelos juízes da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais. Contrários à sumula publicada no dia 21 de janeiro e que considerou a cobrança ilegal, os juizados decidiram na quinta-feira, dia 31 de janeiro, em favor da empresa de telefonia no julgamento de 300 processos.
A sumula foi publicada como forma de uniformizar a jurisprudência das decisões das turmas recursais e considerou ilegal a cobrança. A decisão levou uma enxurrada de consumidores para aos Juizados Especiais com o objetivo de ressarcimento dos pagamentos. A procura aumentou 300%. As ações questionam a cobrança dos últimos cinco anos, pedem a devolução do dinheiro e encerramento do tributo.
Alguns consumidores tiveram decisão favorável, mas o parecer da quinta-feira das turmas recursais demonstra que não há entendimento unânime sobre a questão. A súmula ainda cabe recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal).
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já considerou a cobrança legal. Para os consumidores que ainda pretendem questionar a tarifa básica é importante saber que, mesmo com a súmula, o ressarcimento não é garantia. Os usuários da telefonia fixa têm até 5 anos para reclamar da assinatura. O consumidor não precisa de um advogado ou defensor público se a cobrança não ultrapassar 20 salários mínimos.
