Justiça convoca clientes que pagaram por hidrômetros
A Justiça deve publicar ainda nesta semana edital de convocação aos 75 mil consumidores que em 95 pagaram pela troca de hidrômetros em Campo Grande.
Ação Pública contra a Sanesul, há 14 anos a responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgoto na Capital, contestou a cobrança pela substituição de 75 mil medidores, com 10 anos ou mais de uso.
O argumento era acúmulo de ferrugem e consequente falha na medição de consumo.
O Ministério Público Estadual alegou que a troca era feita com ou sem o consentimento ou presença do consumidor.
A população passou a ser notificada sobre a substituição dos hidrômetros e valor a ser pago também em multa, por falha que levava ao erro na medição.
"A Sanesul impôs multa compulsoriamente, sem permitir o direito de defesa do consumidor, suspendendo o fornecimento de água aqueles que não efetuassem o pagamento no prazo de 48 horas, mesmo estando em dia com o pagamento das faturas mensais", lembra o MPE.
Apesar de acordo na época com o Procon, cortes no fornecimento de água foram feitos no caso de quem não fizesse o pagamento, sem direito de defesa.
Com a decisão da Justiça de devolução do valor pago pelos hidrômetros, as multas também foram anuladas. Os valores já repassados à empresa devem ser devolvidos em dobro.
Os clientes prejudicados têm 60 dias para procurar a Defensoria Pública, em caso de carência econômica, e habilitar-se na ação pública, junto a Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais, para garantir o ressarcimento.
