Justiça determina a construção de Unei em Sidrolândia

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) determinou a construção de uma Unei (Unidade Educacional de Internação) em Sidrolândia, município que fica a 70 quilômetros de Campo Grande. Segundo o relator do processo, desembargador Oswaldo Rodrigues de Melo, os recursos para a criação da unidade já deverão ser incluídos no próximo orçamento do Estado.

O pedido de construção da Unei foi feito pelo MPE (Ministério Público Estadual), com base em inquérito civil, que apurou a necessidade de tratamento diferenciado para os adolescentes que cumpriam medida sócio-educativa na cidade.

Isso porque, com a ausência de local especifico, os jovens eram detidos na própria delegacia. Em primeiro grau, foi aceito o pedido de construção sob pena de multa diária de R$ 250,00 caso fosse descummprida a ordem judicial.

O dinheiro da multa seria então revertido para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Foi determinado, ainda, que o Estado transferisse os adolescentes para uma Unei.

Entretanto, o Estado entrou com recurso contra a liminar concedida ao MPE. No recurso, alegou a impossibilidade jurídica do pedido, pois o Judiciário não teria competência para determinar a implementação de políticas públicas.

Alegou ainda que não fazia sentido a determinação de que os adolescentes fossem removidos, porque não havia nenhum deles na delegacia da cidade.

Após a alegação, o relator do processo entendeu que a decisão precisava ser revista. Nesse sentido, ele manteve apenas a determinação de que a a construção da unidade seja incluída no próximo orçamento de MS.

Entretanto, o Estado ainda pode recorrer da sentença.