Justiça nega recurso a Brasil Telecom contra multa de R$ 1 milhão
Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Turma Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça) negaram provimento à apelação interposta pela Brasil Telecom Celular S.A. contra o Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de anular multa imposta pelo Procon em mais de R$ 1 milhão.
A empresa foi multada após fiscalização do Procon, que recebeu inúmeras reclamações de consumidores com dificuldades em cancelar o contrato de prestação de serviço e também se viam obrigados a utilizar o serviço call center para isso.
De acordo com a assessoria de imprensa do TJ, a providência foi tomada também por causa da omissão por parte da Brasil Telecom de prestar informações relevantes quanto aos contratos de fidelização no momento da contratação.
No recurso, a empresa requereu a nulidade do processo alegando ser necessário comprovar a veracidade dos fatos com prova testemunhal e declarou que os documentos de fiscalização e constatação do Procon foram produzidos de forma unilateral.
“Ao contrário do alegado pela apelante em suas razões recursais, sempre que as condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do Procon, justamente para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça”, afirmou o Desembargador Sérgio Fernandes Martins.
