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Cidades

Justiça vota amanhã o fim de audiência que obriga mulher confirmar denúncia

Ricardo Campos Jr. | 31/01/2011 12:45

Mandado de segurança foi impetrado pelo MPE

Será levado a julgamento amanhã, dia 1º de fevereiro, o mandado de segurança do MPE (Ministério Público Estadual) que propõe o fim da obrigatoriedade da audiência para que a mulher, vítima de violência doméstica, confirme em juízo a intenção de prosseguir a ação contra o agressor.

Atualmente, de acordo com informações do MPE, a mulher precisa procurar a delegacia, registrar ocorrência, fazer exame de corpo de delito (dependendo do caso), firmar termo para representar contra o autor das agressões e ainda tem que confirmar diante de um juiz que deseja prosseguir com a ação, em audiência marcada apenas para isso.

No entendimento do Ministério Público, esse processo tende a desgastar psicologicamente e emocionalmente a mulher. O mandado de segurança que entrará em votação amanhã pretende isentar a vítima de violência dessa confirmação, ou seja, a partir do registro da ocorrência e termo formal de representação a ação judicial é iniciada automaticamente.

A decisão de amanhã, caso seja positiva, irá cumprir a decisão do STJ (Supremo Tribunal de Justiça), emitida no início do ano passado, que dispensou a obrigatoriedade desse tipo de audiência, que continua sendo marcada apenas nos casos em que a vítima representa e depois volta atrás.

Caso esse entendimento seja confirmado, a vítima de violência doméstica, após o início do processo, deverá comparecer em juízo apenas na fase de instrução, ou seja, para prestar depoimento.

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