ACOMPANHE-NOS     Campo Grande News no Facebook Campo Grande News no Twitter Campo Grande News no Instagram
MARÇO, QUINTA  28    CAMPO GRANDE 28º

Interior

Lei isenta de imposto imóveis de Dourados destinados a casas populares

Marta Ferreira | 02/01/2012 09:55

Foi sancionada hoje lei que isenta do pagamento do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre imóveis pertencentes ao Município de Dourados que sejam objeto de regularização fundiária e de loteamentos sociais.

A lei, proposta pelo Estado, que arrecada o tributo, informa que o dono do imóvel sobre o qual recair a isenção, deve provar quye não possui outro imóvel em seu nome.

A pessoa também deve comprovar que não é titular de Programas Habitacionais do Governo Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de perda do benefício de que trata a presente Lei.

Conforme o texto da lei, a isensção vale por ano, prorrogável por igual período.

Nos siga no Google Notícias