Livro de advogados aborda leis inconstitucionais aprovadas no Estado
Leis propostas e aprovadas por vereadores são os principais alvos de ADIs (Ações diretas de inconstitucionalidade) em MS. Foi o que apontou o livro "Controle de Constitucionalidade perante a Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul", escrito pelos advogados Leonardo Avelino Duarte, Danilo Elias Pereira e Renata Facchini Miozzo e lançado no final de dezembro, pela Editora Armador.
A obra ressalta procedimentos das ações declarando que algumas leis ferem a Constituição, com apresentação de análises de alguns desses e estatísticas sobre as ADIs, desde a promulgação da Constituição Estadual em 1989.
Até novembro de 2014 foram julgadas 181 ADIs no estado, sendo 113 consideradas procedentes e 26 improcedentes. Os estudos foram feitos a partir de análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com exame de cada uma das ações de controle cabíveis neste universo processual.
Para serem criadas, as leis devem estar de acordo com algumas regras e limitações previstas na Constituição, seja com relação ao seu conteúdo ou ao órgão que pode criá-las (Congresso Nacional, Assembleia Legislativa ou Câmara de Vereadores), sob pena de serem inválidas e não poderem gerar seus efeitos. De acordo com os advogados
Qualquer lei pode ser analisada em Controle de Constitucionalidade, havendo um tipo de ação e procedimento específico para cada espécie legislativa, de acordo com os escritores. No âmbito estadual, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, por exemplo, é a medida adequada para se questionar a constitucionalidade das leis criadas pela Assembleia Legislativa e pela Câmara de Vereadores dos Municípios.
As estatísticas revelam que, em 62,43% das ações julgadas pelo Tribunal de Justiça, a lei analisada era, de fato, inválida, ou seja, foi criada com a inobservância de alguma regra ou limitação prevista na Constituição. Em outras palavras, os números mostram que os nossos legisladores não estão criando leis que estejam de acordo com as normas constitucionais.
Segundo o advogado, Leonardo Avelino Duarte, ainda que o Tribunal de Justiça declare que a lei é inválida, " ele não possui poderes para aplicar penalidades ou sanções ao Poder Legislativo. Ou seja, os legisladores não podem ser responsabilizados por terem criado uma lei inconstitucional".
Os estudos foram feitos a partir de análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com exame de cada uma das ações de controle cabíveis neste universo processual.
