MPE assegura matricula no EJA para menores de 18 anos
O Ministério Público Estadual ajuizou na sexta-feira uma Ação Civil Pública com pedido de liminar para garantir o ingresso de alunos menores de 18 anos na Educação de Jovens e Adultos (EJA), negada por escolas nos distritos de Piraputanga e Camisão.
Segundo a assessoria do Ministério Público Estadual, negar o acesso de adolescentes ao ensino com base em limitações de idade é considerado inconstitucional, principalmente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com o Promotor de Justiça Eduardo Cândia, da Promotoria de Justiça de Infância e Adolescência da comarca de Aquidauana, que ajuizou a ação, o ato fere o direito dos adolescentes de terem acesso a esta forma de educação básica.
Foram registradas negativas de matriculas no distrito de Piraputanga de adolescentes que no ano de 2009 já estavam ingressados no EJA, pelo fato de não terem, ainda, 18 anos completos.
O pedido de liminar contido na Ação Civil Pública foi ajuizado com a urgência de obrigar, através do dispositivo, as escolas a matricularem os alunos que pleiteiam vagas no EJA, tendo eles principalmente de 15 a 17 anos, uma vez que o ano letivo teve início na semana passada, evitando-se assim faltas desnecessárias.
