MPE propõe ação contra irregularidades em linha férrea

O MPE (Ministério Público Estadual) propôs ação civil pública contra a ALL (América Latina Logística), do Paraná, e prefeitura de Três Lagoas, por conta de irregularidades e falta de segurança presentes na BR-262, próximo ao perímetro urbano.

A ação foi proposta pelo promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Urbanismo de Três Lagoas, Antonio Carlos Garcia de Oliveira.

De acordo com ele, as passagens de nível na BR-262, onde há um elevado número de tráfego de carros, ciclistas e até carroças, não têm fiscalização, segurança, sinalização adequada, além do mato estar muito alto.

Pelas investigações do MPE, duas das passagens mais problemáticas em Três Lagoas são as da BR-262 e avenida Filinto Muller.

Diariamente, passam mais de 8 mil veículos no local e os acidentes estão cada vez mais comuns no trecho.

Diante dos fatos, a ALL enviou uma carta ao MPE, datada em 12 de novembro de 2008, se esquivando da responsabilidade das passagens de nível, baseada no artigo 10 § 4º do Regulamento dos Transportes Ferroviários.

Em resposta, o promotor Antonio Carlos Garcia de Oliveira se baseou no artigo 12 do mesmo regulamento: "a administração ferroviária deverá implantar dispositivos de proteção e segurança ao longo de suas faixas de domínio", diz o trecho.

O MPE está sugerindo, portanto, que a América Latina Logística e a prefeitura de Três Lagoas cumpram o prazo de 30 dias para a implantação de passagem de nível no local citado, com toda a estrutura de segurança.

Isso inclui instalação de cancelas em todas as travessias dos trilhos urbanos, sinalização, pessoal capacitado para operação dos objetos de segurança e regular limpeza do mato existente à beira dos trilhos, sem contar com a implantação de cercas de alambrado em toda a extensão urbana da linha férrea.

O MPE também sugere que a ALL não use "buzinaços" no momento em que o trem cruza Três Lagoas, já que os ruídos estão fora dos padrões mínimos de proteção ao meio ambiente.

Caso as determinações sejam descumpridas, tanto pela ALL quanto pela prefeitura terão que pagar multa diária no valor de R$ 100 mil.