MPF ajuíza ação para anular cláusulas abusivas do FIES
O MPF (Ministério Público Federal) ajuizou ação civil contra a União e a Caixa Econômica Federal, solicitando a anulação de cláusulas consideradas abusivas nos contratos de abertura de crédito do FIES (Fundo de Financiamento ao Ensino Superior) em Mato Grosso do Sul.
A ação foi ajuizada na Justiça Federal, por intermédio do procurador da República Emerson Kalif Siqueira.
O MPF considera abusivas cláusulas que estabelecem capitalização de juros em prazo inferior a um ano, uso da Tabela Price para a amortização do saldo devedor e aplicação de pena convencional de 10% sobre o valor total da dívida, em caso de inadimplência.
O Ministério Público também contestou a obrigatoriedade de o estudante ressarcir os custos de cobrança do crédito, sem a mesma estipulação contra a Caixa Econômica, além de inscrição dos estudantes contratantes em órgãos de proteção ao crédito e exigência de fiador para a contratação do FIES.
Para o MPF, essas cláusulas têm afetado o equilíbrio financeiro do contrato, causando onerosidade excessiva aos estudantes e comprometendo a finalidade social do FIES, como forma de acesso ao ensino superior.
O MPF pediu liminarmente a antecipação de tutela para que a Justiça Federal obrigue a União e a Caixa a anularem as cláusulas consideradas abusivas e que sejam proibidas de firmar novos contratos com este tipo de regras.
O Ministério Público pede ainda o recálculo de todas as prestações devidas pelos estudantes mutuários do FIES, no prazo de 60 dias, e a restituição das importâncias indevidamente pagas pelos mutuários, além do estabelecimento de multa diária de R$ 100 mil por dia de descumprimento da decisão liminar, se concedida.
Em Mato Grosso do Sul, segundo informações da Caixa, existem 7.170 estudantes inscritos no FIES, com contratos ativos. Deste total, 3.547 contratos de estudantes estão em situação de inadimplência, o que equivale a quase 50% do total de inscritos no programa.
Há 260 ações judiciais para cobrança de débitos de estudantes inadimplentes. Para o MPF, as razões para um índice tão elevado estão relacionadas
