MPF consegue liminar e garante acesso de jovens e adultos ao Pronatec

Em Mato Grosso do Sul, o Ministério Público Federal conseguiu decisão liminar que autoriza os alunos do EJA (Educação de Jovens e Adultos) a preencherem as vagas remanescentes dos cursos profissionalizantes oferecidos pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) a estudantes em idade própria. A decisão vale para a região de Três Lagoas (3ª Subseção Judiciária), mas pode, até o julgamento do mérito, ser estendida a todo país.

Com a liminar, as matrículas devem ser reabertas em 10 dias úteis e alunos do EJA que comprovarem cursar etapa equivalente à exigida para o ensino médio regular poderão se inscrever. Ao todo, 16 vagas serão disponibilizadas pelo Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), responsável pelo treinamento em Três Lagoas, para o curso de Técnico em Segurança do Trabalho.

“Como se apurou que as aulas já iniciaram, aguardamos manifestação do SENAI sobre como viabilizará o cumprimento da liminar sem prejudicar os novos estudantes”, esclarece o MPF. As matrículas, quando reabertas, serão divulgadas.

Distinção - A ação do Ministério Público iniciou com a representação de uma jovem que tentou se inscrever em um dos cursos técnicos e teve seu pedido negado por estar matriculada no EJA e não no ensino médio regular. O SENAI argumentou que a restrição estava prevista na Portaria nº 168 do Ministério da Educação, mas para o MPF, a portaria é discriminatória se aplicada dessa forma.

O documento confronta a Constituição, a lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e até mesmo a lei que institui o Pronatec - ambas não diferenciam a educação de jovens e adultos quanto ao acesso à educação profissional.

“Num quadro de existência de vagas remanescentes em curso técnico integrante do Programa, ainda que se pretenda restrito a estudantes do Ensino Médio Regular, não se visualiza qualquer fundamento legítimo para a exclusão de alunos do EJA que comprovem se encontrar em etapa de ensino equivalente. Admitir um tal impedimento equivaleria a admitir a ineficiência da modalidade EJA ou – o que seria pior – presumir que os seus alunos são menos capazes – uma discriminação”, enfatiza o MPF na ação.

Em caso de descumprimento da liminar, o Ministério Público Federal pede a aplicação de multa de R$ 15 mil por dia de atraso.