MPF propõe benefícios para aposentadoria de pescadores
O MPF (Ministério Público Federal) propôs ação civil pública contra o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) para que sejam aceitas as declarações de exercício de atividade pesqueira expedida por associação de pescadores, para fins de concessão de benefícios previdenciários.
A representação feita pela APPAL (Associação dos Pescadores Profissionais e Artesanais de Ladário/MS), o INSS recusou pedido de auxílio-doença de um trabalhador justificando que o atestado de exercício de atividade profissional somente seria possível através de declaração emitida por sindicatos de pescadores ou por colônias de pescadores.
O MPF alega que a exigência imposta pelo INSS afronta o direito fundamental da liberdade de associação, previsto na Constituição, pois obriga o pescador a filiar-se a colônia de pescadores como única forma de obter benefícios previdenciários.
Pescadores artesanais - Os pescadores artesanais, que produzem individualmente ou em regime de economia familiar e sem empregados, são classificados como segurados especiais da Previdência Social e têm direito a todos os benefícios que a lei confere a essa categoria.
A condição de pescador artesanal não depende de filiação a determinada colônia de pescadores, mas do efetivo exercício da atividade de pesca nas condições previstas em lei.
Assim, os pescadores artesanais não podem ser privados de seus direitos previdenciários, nem tampouco podem ter sua filiação forçada a uma ou outra forma associativa.
Segundo o MPF, a condição imposta pelo INSS, além de inconstitucional, resulta em graves consequências, já que a maioria dos benefícios previdenciários representa a única fonte de renda do pescador artesanal e sua família, especialmente quando estes ficam impossibilitados de exercer seu trabalho.
Na ação, o Ministério Público Federal pretende que o INSS deixe de exigir dos membros da Associação de Pescadores de Ladário a filiação à Colônia de Pescadores para pleitearem benefícios previdenciários.
