Mudança na legislação permite venda de lotes pela Emha
Com a mudança na legislação municipal, a Emha (Agência Municipal de Habitação) poderá comercializar lotes e moradores já contemplados pela instituição poderão ser beneficiados mais de uma vez, em outros projetos do município.
As alterações foram sancionadas pelo prefeito Nelsinho Trad (PMDB) e publicadas na edição de hoje do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).
A nova lei complementar proíbe por quatro anos a inscrição em programas habitacionais de quem ocupou irregularmente imóveis no município de Campo Grande. A redação anterior proibia ocupação de áreas públicas.
Com a mudança, a Emha poderá comercializar, além de unidades habitacionais, lotes. A proposta faz parte de uma das metas anunciadas em janeiro pelo prefeito Nelsinho Trad (PMDB) e o presidente da agência, Paulo Mattos.
Houve alteração na lei para que os mutuários da Emha também possam ser incluídos em novos projetos da unidade. Eles poderão ser beneficiados novamente. O objetivo é contempla-los no programa de ampliação das unidades habitacionais.
O prefeitura também alterou a legislação para permitir a quem possui imóvel em seu nome ou de companheiro possa ser contemplado pela Emha. A alteração permitirá ao órgão implementar os projetos para a construção de casas para quem já possui o terreno.
Campo Grande tem aproximadamente 100 mil pessoas inscritas no cadastro da casa própria da Emha. No entanto, o cadastro está defasado. A prefeitura está promovendo a atualização do cadastro e contratou uma empresa para fazer o levantamento do real déficit habitacional da Capital.
