ACOMPANHE-NOS     Campo Grande News no Facebook Campo Grande News no Twitter Campo Grande News no Instagram
MARÇO, SEXTA  29    CAMPO GRANDE 22º

Cidades

Lei sobre gerenciamento de depósitos judiciais em MS é questionada no STF

Aline dos Santos | 06/03/2012 13:14

A PGR (Procuradoria Geral da República) apresentou Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), com pedido de liminar, contra a lei estadual 2.011/99, que instituiu o sistema financeiro de conta única de depósitos judiciais.

A lei, de iniciativa do TJ/MS (Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul), autorizou o Poder Judiciário a criar conta única para gerenciamento de depósitos judiciais e estabeleceu a possibilidade de os rendimentos líquidos decorrentes da aplicação no mercado financeiro servirem de reaparelhamento e modernização do Judiciário.

O procurador-geral Roberto Gurgel afirma que enquanto não for suspensa a eficácia da lei, os valores da conta única de depósitos à disposição da Justiça estadual serão aplicados no mercado financeiro, o que pode levar à “insolvência da aplicação”.

Para o procurador, isso pode acontecer porque para apropriar-se da diferença entre a remuneração da aplicação no mercado financeiro e aquela efetuada na poupança, “é necessário que o Tribunal de Justiça opte por investimentos de maior risco”.

A lei chegou a ser contestada em 2010 pela OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil). “Queríamos saber ser era lícito o tribunal usar esse tipo de depósito”, afirma o presidente da entidade, Leonardo Duarte. Para a conta, vai o dinheiro das ações.

Nos siga no Google Notícias