A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2016

26/10/2016 17:20

Por 7 votos a 4, Supremo decide que desaposentadoria é ilegal

André Richter, da Agência Brasil

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (26) considerar ilegal a desaposentadoria - a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social.

Veja Mais
Supremo retoma discussão sobre revisão de aposentadorias hoje
Em decisão inédita, Justiça Federal aceita pedido de desaposentadoria

A legalidade do benefício estava em julgamento na corte há dois anos e sofreu sucessivos pedidos de vista. Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o país aguardando a decisão do Supremo.

Por 7 votos a 4, os ministros consideraram a desaposentadoria inconstitucional por não estar prevista na legislação. Votaram contra o recálculo da aposentadoria os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello, e a presidente, Cármen Lúcia. A favor votaram Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

A validade da desaposentadoria foi decidida após um aposentado pedir ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.

AGU – Em parecer enviado hoje (26) ao Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que para a concessão da desaposentação seria necessário que o segurado devolva todos os valores recebidos durante a aposentadoria.

A AGU entende que a revisão sem a devolução dos valores contraria a Constituição Federal, que estabelece o "caráter contributivo da Previdência Social e a necessidade de preservação do equilíbrio entre suas receitas e despesas” do INSS.

Supremo retoma discussão sobre revisão de aposentadorias hoje
O STF (Supremo Tribunal Federal) deve retomar hoje (26) o julgamento sobre a desaposentadoria - a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do be...
Em decisão inédita, Justiça Federal aceita pedido de desaposentadoria
Decisão inédita em Mato Grosso do Sul, um pedido de desaposentadoria foi aceito pelo TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região SP/MS), no dia 14 d...



imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions