Portaria proíbe empresas de exigirem exame de HIV

Portaria do Ministério do Trabalho publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira proíbe que empresas exijam que os trabalhadores façam exame de HIV.

A exigência não será permitida em momento algum, seja na admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno ou demissão.

Por outro lado, as empresas não ficam impedidas de desenvolver campanhas ou programas de prevenção da saúde estimulem os trabalhadores a conhecer seu estado sorológico quanto ao HIV por meio de orientações e exames comprovadamente voluntários, sem vínculo com a relação de trabalho e sempre resguardada a privacidade

quanto ao conhecimento dos resultados.