Prefeito entra com ação na Justiça para derrubar lei da Calçada Social
A Prefeitura de Campo Grande ingressou com ação no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para derrubar a Lei da Calçada Social. O prefeito Alcides Bernal (PP) quer derrubar a legislação que obriga o poder público a construir as calçadas, mas sem repassar os custos aos contribuintes.
O projeto foi apresentado pela então vereadora Magali Picarelli (PMDB), aprovado em plenário e promulgado em novembro de 2012 pelo presidente da Câmara Municipal, Paulo Siufi (PMDB).
Para a Prefeitura, a Lei Complementar 207 é inconstitucional porque invade competência privativa do prefeito e provoca aumento de despesas. Conforme a ação, a mudança “provoca aumento de despesa pela obrigação, antes inexistente, do Município construir passeios fronteiriços em todos imóveis urbanos onde há pavimentação asfáltica, caracterizando aumento de despesa não prevista”.
Também alegou que a nova legislação promove paralisia de obras. Como, por exemplo, a construção e reforma de creches, recuperação e pavimentação das vias públicas, instalação e manutenção dos sistemas de drenagem das vias.
Para a autora do projeto, a lei veio para fazer justiça social. “Não é uma obrigatoriedade para todos. Mas para aqueles que não podem construir a calçada, é notificado e não tem dinheiro. Não é passeio público? Nada mais justo que o poder público pague”, afirma Magali Picarelli.
A proposta foi aprovada em outubro do ano passado. “Como o Nelsinho [Trad] silenciou. O presidente da Câmara, Paulo Siufi,promulgou”, conta a ex-vereadora. Ela critica a postura do novo prefeito. “Eles não fica falando que primeiro vem as pessoas”, diz, repreendendo a postura de Alcides Bernal (PP).
Magali lembra que até terrenos da Prefeitura, muitas vezes, não têm calçadas, obrigando que as pessoas circulem pela rua.
Social: Desde que assumiu o cargo, o prefeito Alcides Bernal vem acumulando polêmicas, como o pedido para o Ministério Público Estadual (MPE) investigar a concessão do reajuste de 22% para os professores da rede municipal de ensino. Nesta semana, o prefeito recuou e anunciou que não pretende mais rever o benefício.
