Procurador diz que Lei do piso viola o Pacto Federativo
Redação | 17/12/2008 13:52
O procurador-geral do Estado em Brasília, Ulisses Schwarz Vianna, ocupou há pouco o microfone do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) para defender os interesses de Mato Grosso do Sul contra dispositivos da Lei nacional que institui o piso nacional de R$ 950 aos professores.
Os governadores André Puccinelli (MS), Ieda Crusius (RS), Roberto Requião (PR), Cid Gomes (CE) e Luiz Henrique (SC), impetraram uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), alegando prejuízos financeiros com as mudanças na carga horária dos educadores, previstas pela Lei.
Vianna afirmou que dispositivos da Lei
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