Projeto disciplina negociação extrajudicial de dívidas

Projeto de lei do deputado Diogo Tita (PMDB) estabelece procedimentos para recuperação extrajudicial de crédito do consumidor inadimplente.

A partir da aceitação da proposta o nome do consumidor tem de ser retirado do cadastro de proteção ao crédito e não pode constar em nenhuma lista de consulta.

Pelo projeto, o plano de recuperação pode ser homologado pelo Juizado Cível Estadual, Câmara de Mediação e Arbitragem de Campo Grande, órgãos públicos ligados à defesa do direito do consumidor e faculdades de Direito, por meio de escritórios e modelos. O projeto precisa ainda ser aprovado e depois a Lei sancionada.