Projeto encaminhado à Assembleia isenta casas populares do ITCD

A partir da aprovação do projeto encaminhado pelo governador Reinaldo Azambuja, encaminhado a Assembleia Legislativa, as casas populares da Agehab (Agência Estadual de Habitação) serão isentas do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) em relação aos imóveis pertencentes à Agência de Habitação Popular de MS (Agehab) ou aos municípios do Estado.

O ITCD é um imposto de competência do Estado que incide sobre a transmissão de bens móveis ou imóveis, resultante de herança ou doação. Com a aprovação desse projeto, os mutuários poderão escriturar suas casas. Para tanto, a família tem que ser de baixa renda, não ter sido beneficiada em outros programas habitacionais e nem possuir outros imóveis em seu nome.