Projeto prevê que produtos trocados por defeitos podem ter nova garantia
A proposta prevê que a garantia de um produto com defeito irreparável, que tenha sido trocado pela loja volte a ter garantia total
Na Assembleia Legislativa, em sessão ordinária nesta quarta-feira, foi apresentado um projeto de lei que dispõe sobre a garantia de produtos duráveis substituídos por motivo de defeito.
A proposta prevê que a garantia de um produto com defeito irreparável, que tenha sido trocado pela loja volte a ter garantia total.
Para o autor do projeto, deputado estadual Antônio Carlos Arroyo (PR), depois de substituído, o consumidor tem o direito de ter a garantia totalmente resgatada, sendo reiniciada sua contagem, já que pode apresentar defeito novamente.
A medida visa assegurar o consumidor. Hoje, pelo Código de Defesa, no caso de um produto com defeito total, se a pessoa opta por substituição ou troca, além de aguardar e sentir o prejuízo de não poder usufruir da mercadoria que adquiriu, tem que esperar um processo que pode ser demorado e burocrático.
Além disso, quando o produto é efetivamente trocado, o prazo de garantia para o novo item é fixado apenas para o tempo determinado de 90 dias ou ainda na continuação do prazo de garantia que já se encontrava em curso.
Ainda consta no texto do projeto que, do ponto de vista constitucional, a matéria é de natureza legislativa, encontrando escopo na Constituição Federal.
