Projeto prevê restituição de matrícula por universidades
Redação | 04/02/2010 07:00
Projeto de Lei do deputado Márcio Fernandes (PTdoB) que tramita na Assembléia Legislativa prevê restituição de valores cobrados a título de matrícula, de alunos aprovados em exames vestibulares que decidirem fazer o curso em outra instituição de ensino.
Caso o projeto seja aprovado, a retenção máxima que poderá ser feita é de 10% do valor. Para que o aluno tenha direito à restituição precisa formalizar solicitação de cancelamento até cinco dias úteis após a divulgação do resultado do processo seletivo na outra universidade.
O requerimento tem de acompanhar documentos comprobatórios da aprovação. A pena em caso de descumprimento é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
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