Projeto veta multa por extravio de comanda em bares
Redação | 17/03/2009 09:48
A Assembléia Legislativa começa a avaliar projeto que proíbe a aplicação de multa pecuniária nos bares, boates e similares no Estado de Mato Grosso do Sul, normalmente cobrada pelo extravio da comanda.
Na justificava, o principal motivo é constrangimento pelo qual inúmeros clientes passam quando perdem a ficha de controle de consumo.
A cobrança da taxa sobre a perda de comanda é um abuso e é considerada ilegal pela Lei Federal nº 8.079, de 11 de setembro de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.
Outro argumento é que cabe ao estabelecimento vender fichas no caixa ou ter um sistema eletrônico de controle sobre as vendas de bebidas e comidas dentro de seu próprio recinto.
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