Proposta da OAB/MS é destaque em evento jurídico
A proposta que disciplina os honorários advocatícios, que foi apresentada pela OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul), foi considerada pelo presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, como a mais importante para a advocacia brasileira na atualidade. A observação foi feita ontem durante sessão do colegiado da Comissão em Brasília.
A proposta foi apresentada pelo presidente da OAB/MS, Fábio Trad, em 2007, no início de sua gestão. Trad determinou uma comissão para elaborar um anteprojeto de lei que garantisse honorários dignos aos profissionais.
Posteriormente, o senador Valter Pereira (PMDB), apresentou o projeto de lei suplementar, para atender os interesses da categoria. O projeto apresentado aos senados prevê a fixação de no mínimo 10% do valor da condenação estendendo a medida aos mandados de segurança e às ações trabalhistas.
Pereira disse que fez algumas alterações na proposta inicial enviada pela OAB/MS. Uma das principais é a caracterização como verba alimentar dos honorários. "Isso dará certo privilégio nas liquidações extrajudiciais, nos precatórios e em outras circunstâncias" disse.
O senador destacou que o projeto aborda outra questão vital para os advogados, quando a Fazenda Pública é parte interessada. A falta de explicitação dessa circunstância tem deixado ocorrer fixação de honorários ínfimos ou irrisórios, ou em certas vezes exagerados, relatou o senador. O projeto apresentado estabelece um piso de cinco e um teto de dez por cento para as causas envolvendo a Fazenda Pública.
