Puccinelli reafirma que MS não vai "dar identidade de graça"
O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), afirmou na tarde desta segunda-feira (14) que manterá a primeira via da identidade gratuita para 15% da população, desde que haja comprovação de carência.
“Não vou dar carteira de identidade de graça, não”, afirmou Puccinelli, durante o lançamento da campanha que pede mudança na lei de crimes hediondos e contra agentes de segurança pública no Comando da Polícia Militar.
O governador afirmou que serão beneficiados somente aqueles que conseguirem o atestado de pobreza.
A determinação de Puccinelli bate de frente com a lei federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, modificada pela presidente Dilma Rousseff (PT) e pela ministra de Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, publicada no dia 19 de julho do ano passado.
No mês de agosto, a Procuradoria Geral do Estado ingressou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal), recurso que contesta a decisão da presidente.
