Puccinelli veta lei que restringe áreas para presídios

O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), vetou o projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa que pretendia proibir que presídios fossem construídos nas proximidades de instituições de ensino. Sugerido pelo deputado estadual Professor Rinaldo, o projeto surgiu após a polêmica criada pelo anúncio de que a Colônia Pena Agrícola, hoje na saída para Aquidauana, seria transferida para um prédio na saída para São Paulo, de um motel abandonado, próximo da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).

Depois da polêmica, o governo desistiu da idéia e anunciou uma licitação para que uma empresa construa o prédio da Colônia, que será alugado pelo Estado, e deve ficar na saída para Três Lagoas, região onde já existe um complexo penitenciário.

Na mensagem contendo o veto total ao projeto aprovado, publicada hoje no Diário Oficial do Estado, a justificativa do chefe do Executivo é que, embora a proposta aprovada não "possua irregularidades procedimentais, materiais e nem formais, entendo que não pode prevalecer por motivo de interesse público".

A lei que passou pela Assembléia pretendia inserir os estabelecimentos de ensino em uma medida legal já existente, de 2004, proibindo prédios próximos de residências, comércios, indústrias e centros urbanos. Conforme a mensagem do governador, as vedações previstas na lei já "engessam sobremaneira a administração pública, na medida em que abrange quase a totalidade de espaço disponível para tal empreendimento".

Na alegação do governo, a alteração pretendida, caso o projeto fosse transformado em lei, restringiria ainda mais a administração pública estadual que fi caria impossibilitada de promover qualquer ação envolvendo a instalação, a construção ou a manutenção de estabelecimentos penais, nas áreas próximas das educacionais.

Impraticável - No texto, o governador diz que embora a intenção seja louvável, é necessário ter em mente que o Estado tem a obrigação de priorizar o interesse público, principalmente, o bem maior que é a vida, e que é necessário construir estabelecimentos penais destinados a afastar do convívio público "os elementos que, de certa maneira, não respeitaram os regramentos para a convivência em comum, primando, assim, o Estado, pela segurança pública da coletividade.

Pela proposta, até mesmo os estabelecimentos já construídos não poderiam ficar próximos a estabelecimentos de ensino. O governador lembra, na mensagem de veto, que as cidades se expandem e que a região urbana vai se aproximando dos estabelecimentos penais, mesmo que tenham sido construídos afastados das áreas previstas na lei. Ao finalizar a mensagem, o governador afirma que o veto é uma medida dura, mas que espera contar com a "compreensão e a imprescindível aquiescência dos nobres Senhores Deputados para sua manutenção".