Saúde inclui hospitais privados no pacto de serviços do SUS
Resolução publicada nesta sexta-feira pela Secretaria de Saúde de Mato Grosso do Sul coloca os hospitais privados sem fins lucrativos como parte Programa de Contratualização de serviços de saúde no Estado pelo SUS (Sistema Único de Saúde). O texto prevê que eles passam a ser uma espécie de alternativa, quando as disponibilidades de serviços de assistência à saúde nos hospitais públicos e filantrópicos forem insuficiente para garantir a cobertura.
O texto afirma que deve ser comprovada a necessidade de complementação dos serviços públicos, mediante “Relatório Analítico-Situacional”, que deve ser apresentado pela Coordenadoria Estadual de Controle, Auditoria. A demanda deve vir de autoridade do setor, conforme o texto.
Ainda de acordo com a resolução, a complementação dos serviços deverá “observar aos princípios e as diretrizes do SUS, em especial, a regionalização, a programação pactuada e integrada da assistência, a regulação do acesso, os parâmetros de cobertura assistencial e a universalidade no atendimento”.
Conforme a determinação, a participação das instituições privadas sem fins lucrativos de assistência à saúde no SUS exige termo de contratualização, celebrado entre o ente público e a instituição privada.
A instituição tem que atender uma série de critérios, entre eles, manter registro atualizado no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde); submeter-se a avaliações sistemáticas, de acordo com o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde - PNASS; submeter-se à regulação instituída pelo gestor; obrigar-se a apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividade que demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto; atender às diretrizes da PNH, Política Nacional de Humanização e submeter-se ao Controle Nacional de Auditoria.
