Sejusp determina controle de documentos nos IMLs
A Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) baixou cinco portarias para disciplinar o registro e controle de documentos oficiais nos Institutos de Medicina Legal das cidades do interior do Estado.
Todos os institutos terão de seguir as mesmas normas com anotações em livros administrativos, para registro de laudos, de materiais recebidos para serem periciados, e registro de recebimento de documentos.
Uma das portarias trata do acesso aos arquivos médicos legais, permitindo apenas aos peritos médicos legistas, a direção do IML, o Departamento de Apoio às Unidades Regionais, funcionários que participam do fluxo dos respectivos documentos e aos peritos criminais que fizeram o local de morte violenta.
Em outro artigo, dispõe: o servidor autorizado a ter acesso aos laudos deverá estar compromissado com o sigilo aos documentos oficiais da Instituição e segredo do ato médico pericial. As portarias estão todas publicadas no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira.
