Sentença garante para advogados acesso aos inquéritos da PF

Uma sentença da Justiça Federal concedeu aos advogados regularmente inscritos na OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil) o acesso aos inquéritos da Polícia Federal, independente de procuração.

A decisão foi publicada na sexta-feira (13) e permite aos advogados a extração de cópias e consultas aos autos de inquérito da Polícia Federal, exceto em casos de segredo de justiça.

O Mandado de Segurança pedindo o acesso foi impetrado ano passado pela OAB-MS, sendo concedida liminar favorável no final de 2011.

Agora, conforme a sentença, estão garantidos aos advogados o “acesso, análise, extração de cópias de peças ou apontamentos, bem como vistas aos autos de inquéritos policiais junto à PF de Mato Grosso do Sul, independente de Procuração, ressalvados os casos de decretação de sigilo”.