Sessão do TCE reprova contas de Paranhos e Corguinho
O TCE (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), em sessão realizada hoje, julgou 200 processos e deu parecer prévio contrário às prestações de contas anuais dos municípios de Paranhos, referente ao exercício de 2005 e Corguinho, do exercício 2006. Também foram rejeitadas as prestações de contas do Fundo Municipal de Cultura de Alcinópolis, do Fundef de Tacuru, ambas de 2006 e do Fundo Especial de Saúde de Anastácio, de 2004.
Em relação à prestação de contas do município de Paranhos, o TCE constatou que a aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde representou apenas 12,61% da receita, quando são previstos 15% na Constituição Federal. Foi aplicada multa de 200 Uferms, o equivalente a R$ 2,6 mil, ao prefeito da época Dirceu Bettoni. Além disso, conforme o Tribunal informou, o Ministério Público Especial remeteu de cópias extraídas do processo ao MPE (Ministério Público Estadual), para tomar providências sobre o assunto.
A prestação de contas anual de 2006 do município de Corguinho, na gestão do prefeito Dalton de Souza Lima, recebeu parecer contrário devido a várias pendências, entre elas o não encaminhamento da Lei Orçamentária de 2006 e a ocorrência de transferências de recursos ao legislativo acima do limite constitucional.
Os conselheiros negaram o pedido de reconsideração de decisão interposto pelo prefeito municipal de Nova Alvorada do Sul, Vanildo de Souza Leão, e mantiveram determinação anterior que declarou ilegal e irregular o procedimento licitatório e a formalização do instrumento contratual para contratação de uma empresa de transporte. Foi mantida a multa de 100 Uferms, R$ 1,3 mil.
O prefeitos municipais de Jaraguari, João Queiroz Baird; de Sidrolândia, Daltro Fiúza e de Camapuã, Moysés Nery, tiveram recursos de reconsideração negados e as multas mantidas.
Na sessão, foi ainda aprovado expediente a ser enviado à presidência da Câmara Municipal de Pedro Gomes, para que no prazo de trinta dias providencia a tomada de contas em junto à Comissão de Orçamento e Finanças, daquela Casa de Leis a Tomada de Contas de quatro contratos. O resultado apurado deverá ser remetido à Corte de Contas no prazo de 120 dias, sob pena de responsabilidade solidária. Também foi aplicada multa de 100 Uferms (R$ 1,3 mil) ao atual prefeito, Francisco Vanderley Mota, pelo não encaminhamento dos documentos solicitados anteriormente.
