STF arquiva pedido de ex-sargento excluído da PM de MS
A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia Antunes Rocha, determinou o arquivamento da reclamação proposta pelo ex-sargento da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, Juarez José Veiga, que tentava reverter a decisão do governador do estado que o excluiu da corporação. A decisão saiu quando ele já estava reformado, anulando a aposentadoria.
De acordo a defesa do ex-sargento, serviço de inspeção de saúde da própria Polícia o considerou incapaz para o serviço militar, o que levou à sua reforma em agosto de 2007. No mesmo mês, começou a receber os proventos. Mas dois meses depois, foi excluído da Polícia "por pena disciplinar", o que levou o governo a revogar, por meio de decreto, a reforma que havia sido concedida ao ex-militar.
Para o advogado, o decreto assinado pelo governador teria desrespeitado a Súmula Vinculante nº 3, do STF, que garante o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas da União em que decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.
A defesa do ex-sargento também reclama que o cliente não foi "devidamente citado, notificado ou intimado para defender-se a respeito da revogação da reforma", sustentava o advogado. Para ele, a decisão de excluir o ex-militar foi tomada sem ter "sido instruído um devido processo legal com esse objetivo e finalidade". Com esses argumentos, a defesa pedia ao Supremo que anulasse o decreto do governador.
Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia lembrou que a reclamação tem como objetivo manter a autoridade das decisões do Supremo. Mas no caso, disse ela, "não ocorre o alegado descumprimento". Isso porque, explicou a ministra, a "ausência de identidade entre o que estabelece a SV 3 e a matéria posta nesta reclamação é evidente".
A ministra explica que os precedentes que fundamentaram a elaboração da súmula paradigma tinham como objeto, expressamente, decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União que revisavam ou cancelavam aposentadorias, "sem que fosse assegurado ao interessado contraditório e ampla defesa", revelou a relatora, o que não seria o caso dos autos.
Quando se alega descumprimento da SV 3, mas o ato reclamado não é do TCU, frisou a ministra, os ministros do STF têm negado seguimento (arquivado) as reclamações. "Inconformado com a revogação de sua reforma, o reclamante pretende fazer uso desta ação como sucedâneo recursal, o que não é admitido pelo STF", concluiu a relatora ao negar seguimento à ação.
