STF manda e Congresso votará Lei que eleva repasse a MS
O Congresso Nacional tem até 2012 para votar uma lei complementar que defina critérios para a partilha do Fundo de Participação dos Estados, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal.
Na prática, conforme notícia veículada pelo jornal O Estado de São Paulo, significa que dez Estados e o Distrito Federal passarão a receber mais dinheiro do fundo.
Simulação feita para a reportagem pelo economista Sérgio Gobetti, do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada, aponta que o índice de Mato Grosso do Sul, particamente dobraria, sairia de 1,33% para 2,81%. No ano passado o Estado recebeu R$ 602 milhões referentes à cota-parte do FPE, de acordo com o último relatório do governo, divulgado dia 29 de janeiro.
Além de Mato Grosso do Sul, devem ser beneficiados Alagoas, Amazonas, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio, São Paulo, além do DF.
A lei questionada no STF (Lei Complementar 62/1989) definia apenas que 85% dos recursos seriam destinados aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e os 15% restantes seriam divididos pelos do Sul e Sudeste.
Ainda conforme a reportagem do jornal O Estado de São Paulo, um anexo definia quanto cada Estado receberia desses recursos - porcentuais que só valeriam para o ano de 1991. A partir de 1992, os novos critérios seriam fixados por uma legislação específica com base no censo populacional do ano de 1990, lei que nunca foi aprovada pelo Congresso.
Os ministros estabeleceram, por unanimidade, que os critérios de divisão dos recursos previstos na lei vigorarão até 2012 e a partir daí, novos porcentuais deverão ser levados em consideração.
Com a atualização dos índices populacionais, a renda per capita e a área geográfica, dez Estados e o Distrito Federal passarão a receber mais dinheiro do fundo.
