STF vai ouvir Assembleia e Governo sobre lei que veta limite para crédito de celular
Operadoras impetraram Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a lei estadual que determina o fim do prazo para utilização dos créditos
O STF (Supremo Tribunal Federal) vai ouvir o deputado estadual Paulo Duarte (PT) e o governo de Mato Grosso do Sul sobre a lei estadual que determina o fim do prazo para utilização de créditos para o celular.
A lei está em vigor há cinco meses e no último dia 1º a Acel (Associação das Operadoras de Celulares) impetrou ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF questionando se a lei é constitucional e pedindo a suspensão da mesma em caráter liminar.
Na primeira decisão, o ministro Marco Aurélio Mendes, determinou oitiva do propositor da lei e do governo do Estado, no prazo de cinco dias. Para Paulo Duarte, a decisão já é uma vitória.
O deputado defende, ainda, uma ação mais contundente dos parlamentares, e também da Assembleia Legislativa, no sentido de fazer valer as leis que são aprovadas no parlamento e sancionadas pelo governo do Estado.
“O projeto dos créditos de celulares foi aprovado por unanimidade aqui na Casa e sancionado pelo Governador, por isso não podemos deixar que as operadoras simplesmente deixem de cumprir a lei porque querem. Essa é uma ditadura das concessionárias de serviços públicos. São poucas as que dominam o mercado e elas fazem o que bem entendem. Se não houver regulamentação, fiscalização e punição, essa situação não vai mudar!”, defende o deputado.
A Acel afirma que a lei é inconstitucional e alega que a competência para legislar sobre serviços de telecomunicações é privativa da União.
Segundo a Acel, o sistema nacional de telecomunicações deve seguir uma decisão jurídica em todo o país.
Para a Acel, a lei de Mato Grosso do Sul, além de inconstitucional, caracteriza desigualdade entre os usuários do serviço.
Além disso, compromete o sistema econômico-financeiro elaborado pela modalidade do serviço, que visa atender a população mais carente.
O deputado estadual também acionou o Procon/MS sobre o fato das operadoras não estarem cumprindo a legislação, e, segundo o parlamentar, teve como resposta que cabe aos clientes fazer a reclamação.
Paulo Duarte ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa na sessão desta quinta-feira e avisou que avisou que irá ingressar no Ministério Público Estadual, por meio das Promotorias de Defesa do Consumidor, com um ofício solicitando o cumprimento da lei, além de fiscalização e conseqüente multa das operadoras.
