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Cidades

STJ mantém condenação de vendedor de CDs e DVDs piratas

Angela Kempfer | 15/12/2010 15:06

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve condenação de um vendedor de CDs e DVDs piratas de Campo Grande, por violação de direito autoral .

A Defensoria Pública havia solicitado habeas corpus, com a aplicação do princípio da adequação social da ação praticada. Para a defesa, a venda de tais produtos já é aceita pela sociedade.

Já os ministros consideraram que o fato de a população adquirir esses produtos não torna a prática socialmente adequada.

O vendedor foi condenado pela justiça estadual a 2 anos de prisão, em regime aberto, depois de ser flagrado com 985 CDs e 1.016 DVDs. O homem recorreu, alegando que se encontrava em dificuldade financeira, mas teve o perdão negado pelo TJ.

O Tribunal de Justiça justificou que já havia aplicado em outras situações o princípio da insignificância e, consequentemente, a atipicidade da conduta em violação de direitos autorais, mas apenas nos casos em que era pequena a quantidade de produtos de reprodução fonográfica.

O relator do habeas corpus no STJ, ministro Napoleão Maia Filho, afirmou que a pretensão de ter reconhecida a causa excludente de ilicitude, fundada na dificuldade financeira, é tese que demanda aprofundada revisão de provas, o que é vedado em habeas corpus

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