SUS ganha diretrizes para acesso da população em situação de rua à saúde pública
O Sistema Único de Saúde (SUS) conta desde hoje (28) com um documento definindo diretrizes para garantir o acesso da população em situação de rua (PSR) às ações e serviços de saúde pública. As orientações, publicadas no Diário Oficial da União, foram instituídas pela Comissão Intergestores Tripartite do SUS, integrada por representantes dos governos federal, estaduais e municipais.
As diretrizes foram instituídas por meio da Resolução 2, assinada pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha; pelo presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Wilson Alecrim; e pelo presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Antonio Carlos Figueiredo Nardi. O objetivo é levar as ações e serviços de saúde às PSRs, visando à melhoria do nível de saúde das pessoas que não têm moradia.
A iniciativa - que busca o "enfrentamento das iniquidades e desigualdades em saúde" - leva em conta a Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto 7.053, de 2009, que prevê princípios gerais para atendimento à essa população, como a promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais e a responsabilidade do Poder Público pela elaboração e financiamento dessas políticas.
Segundo a resolução, o SUS deve promover a articulação das políticas públicas e programas na área da saúde com as demais políticas públicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal. O documento diz que a sociedade civil deve participar, por meio de entidades, fóruns e organizações das PSRs, da elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas e programas na área da saúde.
A política tem ainda como objetivo a implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito e à capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e respeito no atendimento da PSR; a democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos; e a criação de meios de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o SUS, para qualificar a oferta de serviços.
A resolução determina que as três esferas de gestão do SUS implantarão as estratégias de inclusão da PSR nas redes de atenção à saúde. Outras medidas são garantia de acesso à atenção domiciliar em espaços de acolhimento institucional; capacitação permanente das equipes da urgência e emergência para tratamento da PSR; e inclusão da PSR no escopo das políticas de atenção à saúde para grupos específicos, tais como mulher, criança, idoso e população vulnerável.
