TCE rejeita contas anuais de quatro municípios de MS
O TCE/MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), em sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira, dia 28, presidida pelo conselheiro Cícero Antônio de Souza, analisou 61 processos e julgou 39 deles irregulares, conforme informações da assessoria da entidade. Deste total, receberam parecer prévio contrário à aprovação as prestações de contas anuais dos municípios de Rio Negro, Sete Quedas, Juti e Porto Murtinho, sendo a primeira referente ao exercício de 2006 e as demais referentes ao exercício de 2005.
O Pleno do TCE emitiu ainda parecer prévio favorável em relação às contas anuais de 2006 dos municípios de Japorã e Batayporã e de 2005 do município de Douradina, assim como foi favorável à aprovação das contas de 2007 das Câmaras Municipais de Campo Grande e Pedro Gomes. Os pareceres relativos às contas das prefeituras seguem agora para as respectivas Câmaras Municipais que devem analisar as providências legais a serem tomadas.
As contas do município de Rio Negro, exercício 2006, da gestão do prefeito Joaci Nonato Rezende, foram reprovadas devido ao não cumprimento de obrigações constitucionais quanto à aplicação de percentual mínimo na área de saúde tendo sido aplicados 14,57% quando a norma prevê 15%; indícios de crime de apropriação indébita previdenciária devido ao não repasse ao INSS do valor de R$ 311.700,30; divergência de valores dos Bens Móveis e Imóveis e ausência de informações quanto às providências adotadas visando ao recebimento de Dívida Ativa, entre outras irregularidades.
Tendo em vista o não cumprimento das obrigações constitucionais, o relator da matéria, conselheiro José Ancelmo dos Santos, propôs o encaminhamento de representação do Executivo Estadual para que proceda à intervenção do Estado no município de Rio Negro, assim como determinou a aplicação de multa no valor correspondente a 200 Uferms ao prefeito municipal Joaci Nonato Rezende.
O prefeito municipal de Porto Murtinho, Nelson Cintra Ribeiro, além de ter as contas do ano de 2005 rejeitadas, foi multado em 500 Uferms pelo descumprimento ao limite constitucional de aplicação em ações e serviços de saúde que deveria ter sido de R$ 2.085.064,62 (equivalente a 15%) e, na prática, foi de apenas R$ 1.618.394,47
