TCU julga até fim do mês ressarcimento bilionário de contas de luz
O TCU (Tribunal de Contas da União) deve julgar, até o fim do mês, processo que analisa ressarcimento em contas de luz de 63 concessionárias em todo o País, durante pelo menos sete anos, que podem chegar a R$ 7 bilhões.
O processo é de 2007 e questiona metodologia adotada pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para reajustamento de contratos. Além disto, apura apropriação indevida de ganhos pelas empresas sem compartilhamento com o consumidor final, o que afronta a legislação que rege a concessão de serviços públicos.
Originado por solicitação de auditoria formulada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, o processo teve por objeto os reajustes tarifários aplicados pela Celpe (Companhia Energética de Pernambuco) no período de 2002 a 2007.
Segundo informações divulgadas pela Folha de São Paulo nesta quinta-feira, o relator do processo, Valmir Campelo, deve dar decisão final sobre o assunto nas próximas semanas.
Por meio da assessoria de imprensa, a Aneel reforçou posição publicada em dezembro de 2010, após reunião pública, em aprovou ser legal a aplicação da fórmula do reajuste tarifário. Agora só vai se manifestar após a decisão do TCU.
À época, a agência afirmou que analisou 220 contribuições encaminhadas de 28 de maio a 28 de junho de 2010 e negou tratamento retroativo da metodologia referente às variações de mercado no repasse dos custos não gerenciáveis da Parcela A, relativos aos encargos setoriais dos ciclos tarifários passados, fórmula questionada pelo TCU.
Segundo informações divulgadas na ocasião, para promover o aperfeiçoamento metodológico dos contratos, a Aneel assinou aditivos com todas as distribuidoras e, por essa razão, todos os reajustes de 2010 foram realizados a partir do novo método.
Também por meio da assessoria de imprensa, a Enersul, concessionária responsável por 73 municípios do Estado, garantiu não ter conhecimento sobre os valores que teria de devolver de acordo com o processo do Tribunal de Contas da União aos consumidores de Mato Grosso do Sul.
