TJ adia julgamento sobre lei que impede negativar devedor de serviço público

Foi adiada, nesta tarde, o julgamento do mérito da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia) para derrubar a lei estadual que impede a inscrição de usuários de serviços públicos, como energia elétrica, em cadastros de proteção ao crédito.

O julgamento está a cargo do Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul.

A lei foi aprovada em 2009, mas não está em vigor por causa de uma liminar concedida nesta ação. A suspensão ocorreu por causa do pedido de vistas do desembargador Rubens Bossay.

Quando ele pediu para analisar melhor o caso, o relator, Remôlo Leteriello, já havia se manifestado pela concessão do pedido da Abradee, ou seja, pela declaração da lei como inconstitucional.

O processo deve voltar à pauta na próxima sessão do órgão especial.