TJ autoriza intervenção federal a pedido de servidores
O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) autorizou a intervenção federal no Estado para o cumprimento da lei 3.193/2006, que dispõe sobre o PCC (Plano de Cargo e Carreira) dos servidores da saúde estadual. O pedido feito pelos servidores foi acatado pelo desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins.
De acordo com o Sintss/MS (Sindicato dos Trabalhadores de Seguridade Social de Mato Grosso do Sul), a intervenção foi solicitada depois que o Estado descumpriu quatro intimações expedidas, que pediam o cumprimento da lei.
A PGE (Procuradoria Geral do Estado) já havia tentado prorrogar o cumprimento da lei que beneficia os trabalhadores, interpondo recurso especial no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Mas, o recurso foi negado pelo tribunal, que decidiu em favor dos servidores.
O presidente do Sintss/MS, Júlio César das Neves, acusa o Estado de tentar utilizar manipulações contábeis e jurídicas para não implantar a lei sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores da saúde.
Para o sindicato, MS tem todas as condições para melhorar o salário dos profissionais, pois possui nível de comprometimento com a folha de pagamento do funcionalismo abaixo do que determina a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
"O PCC para nós é a garantia de podermos trilhar uma carreira no serviço público e conquistar uma aposentadoria digna", afirma o presidente da entidade.
Procurada para falar sobre o assunto, a assessoria do Governo informou que o Estado ainda não foi notificado sobre o assunto e só irá se manifestar depois de receber notificação oficial.
