TJ considera ilegais cargos criados em Bandeirantes

Em resposta a ação do MPE (Ministério Público do Estado), o Tribunal de Justiça considerou inconstitucional a criação de cargos em bandeirantes, município a 74 quilômetros de Campo Grande.

Seis cargos públicos de função técnica, mas criados como cargos comissionados, na interpretação do MPE, desvirtuaram as funções de direção, chefia e assessoramento.

Os cargos são de procurador jurídico, coordenador do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito, assistente técnico; secretária I, secretária II e Assistente. Todos sem detalhamento dos requisitos profissionais necessários para preencher as vagas.

"O caso posto à apreciação não se trata de cargos que se exijam confiança e muito menos que seja de chefia, assessoramento ou direção. A maioria deles são cargos técnicos, para os quais não é possível criar função", considerou o relator do processo.