TJ espera enxurrada de ações contra telefonia fixa
Uma enxurrada de processos é esperada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul depois da edição da súmula que estabelece as decisões dos Juizados Especiais do Estado quanto à assinatura básica de telefonia fixa. A súmula uniformiza as decisões dos magistrados que passarão a considerar ilegal a cobrança.
Segundo a juíza Sandra Regina da Silva Artioli, do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, ações de consumidores que questionam as decisões tornaram-se mais freqüentes há cerca de dois anos. A estimativa é que existam cerca de 5 mil processos neste sentido. Com a publicidade da súmula, a expectativa é de aumento.
A súmula, além de considerar a cobrança ilegal, estabelece que o ressarcimento ao consumidor que questionou o pagamento na forma simples, ou seja, somente o que foi pago a título de assinatura básica. Também ficam vetadas novas cobranças ao consumidor autor da ação.
De acordo com a juíza, a decisão cabe recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal) tanto pelas concessionárias que se sentirem prejudicadas, como por consumidores que discordarem da forma de ressarcimento. O prazo para recorrer é de dez dias a partir da publicação da súmula, que foi dia 21. Porém, explica a magistrada, o prazo não tem efeito suspensivo e os juízes ainda poderão usar a súmula nas decisões.
Os consumidores podem entrar com processo questionando o pagamento da assinatura básica dos últimos cinco anos. Somente serão beneficiados com a decisão aqueles que entrarem na Justiça. Como a decisão cabe recurso ao STF, a situação ainda pode mudar.
