TJ ganha prazo até 2014 para cumprir regra sobre percentual de comissionados
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul ganhou prazo até 2014 para cumprir a determinação de uma lei aprovada no ano passado, que já deveria estar em vigor desde 16 de fevereiro. A lei, de dezembro de 2010, determinou que no mínimo 50% dos cargos comissionados na Justiça Estadual sejam ocupados por funcionários efetivos, e deu prazo de 90 dias para a medida entrar em vigor.
Em projeto enviado este ano à Assembléia, a presidência do TJ pediu mais prazo para se adequar à mudança prevista na lei estadual, que, por sua vez foi uma adequação a resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre o preenchimento de cargos em comissão no Judiciário, com base em previsão constitucional. A proposta foi aprovada e sancionada hoje.
O TJ alegou que a alteração de prazo é para que o “Tribunal e cada magistrado possa se adequar às novas disposições legais. A medida não trará ônus para o Judiciário Estadual, conforme o texto de sustentação da lei.
A Justiça de Mato Grosso do Sul tem, ao todo, 3,8 mil funcionários, entre magistrados, servidores comissionados e efetivos. O cargos em comissão são cerca de 250, nos gabinetes de juízes e desembargadores além das funções de direção. Não há informações sobre o número desses cargos que já são ocupados por funcionários do quadro efetivo.
Relatório enviado pelo TJ ao STF (Supremo Tribunal Federal), como parte de processo movido pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), cada comissionado custava, até o ano passado, em média, R$ 5,5 mil ao Poder Judiciário, enquanto o custo mediano de um funcionário efetivo era de R$ 4 mil.
A folha de pagamento da Justiça Estadual beirava os R$ 20 milhões mensais, antes do reajuste concedido por lei hoje ao funcionalismo, de 6%.
