TJ mantém condenação a Dagoberto por "privatizar" PM
Por decisão unânime, a 5ª Turma Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julgou, em sessão realizada na quinta-feira (29), apelação interposta pelo deputado federal Dagoberto Nogueira Filho (PDT); deputado estadual José Ivan de Almeida, o Coronel Ivan (PRTB); um ex-comandante da Polícia Militar e o tenente coronel Guilherme Gonçalves, ex-diretor geral do Ciops (Centro Integrado de Operações de Segurança), diante da sentença que julgou procedente o pedido de improbidade administrativa, ajuizada pelo MPE (Ministério Público Estadual).
Dagoberto, na época da ação interposta pelo MPE, era secretário de Justiça e Segurança Pública e, de acordo com denúncia, autorizou uma empresa privada de vigilância eletrônica a atuar dentro do Ciops. Em 2003, a empresa AGS Segurança, do militar da reserva Armando Granville de Souza, fez a instalação e com isso, empresários que a contratassem passavam a contar com uma central que acionava diretamente a PM (Polícia Militar), assegurando atendimento preferencial. O sistema de monitoramento, comprado sem licitação, custou R$ 2,2 mil ao Estado.
Cada empresário comprava uma central e pagava mensalidade à empresa. Segundo o Ministério Público, 84 donos de bares, postos, supermercados e outros estabelecimentos contrataram o serviço em Campo Grande.
O comandante-geral da PM exercia a função de Superintendente de Apoio Administrativo e Operacional da Sejusp (Secretaria de Estado, Justiça e Segurança Pública); José Ivan era comandante-geral da PM e Guilherme Gonçalves comandava o Ciops.
