TJ nega ação à Enersul e considera legal criação de CPI
O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou hoje mandado de segurança apresentado pela Enersul, portanto, considerou legal o ato de criação da CPI, realizada no ano passado pela Assembléia Legislativa.
A empresa queria que o documento que criou a comissão de investigação fosse desconsiderado. Para a Enersul, a apreciação a respeito de suposta ilegalidade nas tarifas exigidas dos usuários do serviço de energia não cabe ao âmbito estadual.
Contudo, a relatora, desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, destacou que a Assembléia tem competência para realizar a CPI e que a fiscalização apenas resultou em relatório. Ainda conforme a desembargadora, a própria Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) percebeu, após o trabalho da comissão, que a Enersul estava cobrando indevidamente.
O voto da relatora foi acompanhado pelos demais desembargadores que formam o Tribunal Pleno. A exceção foi o desembargador Luiz Carlos Santini, que se declarou impedido de votar.
A CPI foi criada em 2007 e, ao final dos trabalhos, denunciou a Enersul por abuso na correção tarifária feita em 2003. As investigações provocaram, inclusive, investigação sobre o caso pela Polícia Federal em inquérito por falsidade ideológica, estelionato e crime contra a economia popular.
