TJ pode julgar Adin que restringe colheita da cana

Poderá ser julgada nesta quarta-feira, a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo prefeito de Ponta Porã, Flávio Kayatt, contra uma lei municipal que estabelece normas para a colheita mecanizada de cana-de-açúcar naquela cidade.

Na prática, a lei, suspensa por meio de liminar, restringe a expansão da cana-de-açúcar.

A Prefeitura alega que o município não teria competência para legislar sobre matéria ambiental e que as exigências de protocolo de requerimento, além de ofender a liberdade comercial, impõe ao executivo obrigações, em ofensa ao princípio da autonomia dos entes federados.

Entre as medidas da lei, de 2009, está a proibição da queima da palha da cana-de-açúcar e a redução de 5% ao ano das áreas dispensadas ao cultivo de cana-de-açúcar.

A votação da Adin está apertada. Ele havia sido interrompida em razão de um pedido de vistas. Até agora foram cinco votos considerando a ação procedente (incluindo relator) e seis contrários à Adin.